Política de Reembolso
No Brasil, a política de reembolso padrão para produtos personalizados possui uma exceção importante na legislação: o consumidor não tem o direito de arrependimento (desistência em até 7 dias) por simples mudança de ideia.
Como o item foi fabricado sob medida, com especificações exclusivas para atender o cliente (como nomes, adaptações e configurações de manufatura), o produto não pode ser revendido ou reutilizado pela loja em caso de qualquer sinal de uso ou dano de frete reverso. Portanto, a jurisprudência majoritária e os órgãos de defesa do consumidor compreendem que a regra geral do Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica a esses casos.
No entanto, o reembolso ou a troca são obrigatórios em situações específicas. Veja abaixo como funciona a regra de reembolso:
Quando o reembolso é OBRIGATÓRIO?
- Defeito de fabricação ou vício: Se o material apresentar falhas físicas ou quebras na estrutura primária.
- Erro na personalização: Se a loja produzir as peças usando cores diferentes do projeto aprovado ou cometer erros dimensionais fora da tolerância técnica.
- Atraso na entrega: Se a empresa descumprir o prazo de entrega combinado e o produto chegar após a data limite estipulada no ato da compra.
Nessas três situações, a loja tem até 30 dias para sanar o problema. Caso não resolva, o cliente pode exigir o reembolso integral.